O mercado de meios de pagamento aguarda, ansioso, pela retirada do papel de um dos mais recentes projetos do Banco Central do Brasil (BC), o chamado PIX garantido. A modalidade, embora ainda sem data para entrar em vigor, já agita as instituições financeiras e de pagamento e sobretudo seus desenvolvedores.

Quem explica é Giancarllo Melito, advogado especialista em Meios de Pagamento e Fintechs, sócio do escritório Barcellos Tucunduva – líder do mercado neste segmento. Em primeiro lugar, segundo ele, é preciso diferenciar o PIX Agendado, já existente, do PIX Garantido. “No PIX Garantido, a instituição que detém a conta do usuário vai se comprometer a realizar o pagamento, ainda que não tenha saldo na conta. O cliente poderá parcelar as suas compras, por exemplo, em 12 parcelas”, esclarece. Já no PIX Agendado, já em vigor, não há recorrência de pagamento e o usuário pode agendar um pagamento, mas pode cancelar a ação até a data prevista.

O PIX Agendado, segundo Melito, permitirá ainda pagamentos recorrentes, como mensalidades de academia ou escola, por exemplo. É um produto que, na prática, acaba sendo um grande concorrente do cartão de crédito”, pontua.

As preocupações relacionadas à segurança desses pagamentos, obviamente, existem. Conforme explica o advogado, é preciso olhar para dois aspectos distintos. O primeiro está relacionado à segurança tecnológica. “Neste quesito, o BC certamente vai exigir, em norma, que as instituições participantes se submetam a testes. Hoje, existe um ambiente chamado PIX tester, no qual as empresas precisam passar por uma homologação tecnológica. Quanto a esta questão, acredito que o mercado não se preocupa tanto, salvo os desenvolvedores de soluções”, pondera Melito.

O segundo aspecto da segurança é o da confiabilidade de que as transações recorrentes sejam pagas. “Como muitas instituições que oferecem PIX ainda não possuem autorização de funcionamento pelo BC, pode haver situações nas quais o recebedor não confie na instituição e não queira correr o risco”, diz Melito. Mas o mais provável é que o BC estabeleça critérios para que as empresas que irão oferecer o PIX Garantido, como ser uma instituição autorizada pelo BC, ou possuir capital mínimo, ou outro critério de solvabilidade mínima”.

Por conta desta demanda, começa a surgir no mercado um novo produto, basicamente formado por empresas que garantirão esses pagamentos, correndo o risco pela instituição de pagamento que ofereceu o PIX Garantido. “Mas, de fato, não sabemos ainda exatamente como isso se dará, porque ainda não existe a norma do BC”.

Ainda sobre segurança, Giancarllo Melito lembra que, em janeiro de 2023, passam a valer, de maneira escalonada, novas regras para as instituições de pagamento, mais rígidas e que garantem maior liquidez. “Na verdade, o que o BC fez foi dar uma equilibrada nas regras de capital prudencial, que já existiam para as instituições financeiras, e que passarão a valer para as instituições de pagamento. “As instituições de pagamento tinham obrigações mais leves em termos de capital prudencial. Basicamente, era o percentual sobre o Patrimônio Líquido Ajustado (PLA). Agora, o BC criou o conceito de Patrimônio de Referência, que já é um conceito natural para as instituições financeiras. Isso vai impor para as instituições de pagamento, principalmente para as maiores, maior cuidado na gestão dos seus riscos de liquidez, o que sem dúvida nenhuma traz uma segurança maior para o mercado”.

Giancarllo Melito aponta ainda grandes evoluções para o segmento de meios de pagamento no Brasil. “Vivemos um momento de mudança de costumes, de mudança de hábitos, crescimento de pagamento por meios virtuais, aumento nas formas de instrumento de pagamento”, avalia. Segundo ele, a desmaterialização é certa e veio para ficar, na qual as pessoas darão cada vez mais valor para a função de determinado produto, a despeito do produto físico. “Por exemplo, não precisamos mais do cartão efetivamente, podemos usar um app. A funcionalidade de cartão pode estar numa pulseira”.

A experiência do usuário também deve dar um salto, especialmente em pagamentos cross border (feito para o exterior). “Melhoramos muito a experiência para pagamento local, mas pagamento para o exterior ainda é mais complexo. Para o futuro, vamos ter uma fluidez muito maior de recursos em transações internacionais”, pontua o advogado. Ele avalia ainda que há muito espaço para o mercado crescer, haja vista que o market share relevante ainda está nas mãos de poucos players. “Isso, no futuro, entendo que tende a diminuir. Vamos ter mais concorrência e o open finance vai ter um papel muito importante nesse aspecto também. Vejo um futuro bem interessante, com bastante evolução, e com evolução por bastante tempo. Não é algo que se encerra em um ciclo curto”, finaliza.

Sobre a fonte:

Giancarllo Melito é advogado, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados nas áreas de Arbitragem, Contratos, Fomento Mercantil, Games e eSports, Meios de Pagamento e Fintechs. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e pela Universidade de Angers (França). Prêmio de melhor tese no biênio 2012/2013, na Faculdade de Direito da USP. Mestre em Direito Contratual pela Universidade de Angers (França). Professor de Direito Contratual nos cursos de pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas – GVLaw.

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